Termos de Uso — Pixify

Versão: 1.3
Data de elaboração: 11 de agosto de 2026
Revisão desta versão: 24 de agosto de 2026
Vigência: a partir da publicação em https://pixify.com.br/termos. A data efetiva fica registrada no item 20 no momento em que a publicação ocorrer — datar hoje um texto que ainda não está acessível declararia vigente um contrato que ninguém teve como ler (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor).

⚠️ RASCUNHO — EXIGE REVISÃO POR ADVOGADO(A) HABILITADO(A) ANTES DA PUBLICAÇÃO.
Documento elaborado a partir da leitura do código-fonte do Pixify (versão 1.4.0) e das funcionalidades efetivamente implementadas. Não substitui parecer jurídico profissional.

✅ A exclusão de conta descrita nos itens 14.1 e 14.3 está integrada e em produção desde 11 de agosto de 2026 (servidor e aplicativo). O bloqueio de publicação que existia por esse motivo na versão 1.1 deixou de existir, e as afirmações desses itens foram reconferidas contra o código integrado nesta revisão.

✅ O canal de contato foi definido na revisão de 24 de agosto de 2026: [email protected], caixa da própria operadora do Pixify, em funcionamento. Ele substitui o endereço [email protected], que nunca chegou a existir — anunciar caixa que não recebe mensagem seria descumprimento no ato da publicação. O bloqueio que existia por esse motivo deixou de existir.

🔴 A publicação continua bloqueada por um motivo, ainda aberto:

1. revisão por advogado(a) habilitado(a), ainda não realizada.

⚠️ Os itens 6.4, 6.5 e 12.2 descrevem limitações reais da versão atual e só podem ser alterados quando as funcionalidades correspondentes existirem — não antes. O registro dessas pendências está em levantamento-tratamento-dados.md, seção 12.

1. Quem oferece o Pixify

O Pixify é operado por DERRICO Soluções em TI & IA Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.214.987/0001-24, com sede em SAUS Quadra 01, Bloco M, Sala 907, Edifício Libertas, Brasília/DF, CEP 70070-935, doravante "Pixify" ou "nós".

Contato e suporte: [email protected] · Encarregada de dados: DERRICO Soluções em TI & IA Ltda., pelo mesmo endereço — veja o item 2 da Política de Privacidade.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Pixify, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

Se você não concorda com qualquer ponto, não utilize o Pixify.

3. O que o Pixify é

O Pixify é uma ferramenta de organização financeira pessoal. Ele permite que você:

• registre receitas e despesas, classificando-as por categoria e por conta;
• cadastre contas (corrente, poupança, investimento, crédito e outras) com o saldo que você informar;
• registre contas a pagar e a receber, inclusive recorrentes, com lembretes locais de vencimento;
• transfira valores entre as suas contas cadastradas — registro contábil dentro do aplicativo, não uma transação bancária real;
• visualize relatórios, gráficos, fluxo de caixa, gastos por categoria, orçamento, metas e evolução de patrimônio;
• exporte seus lançamentos em arquivo CSV;
• registre lançamentos e faça consultas por comando de voz — recurso desenvolvido, porém retirado do aplicativo nesta versão. Não há ponto de acionamento na interface e os componentes de captura e reprodução de áudio foram removidos, de modo que o aplicativo não declara nem solicita permissão de microfone e não grava, não transmite e não processa áudio algum;
• proteja o acesso com biometria do próprio aparelho.

4. O que o Pixify não é — leia com atenção

4.1. O Pixify não é uma instituição financeira. Não somos banco, corretora, instituição de pagamento, administradora de cartão nem correspondente bancário. Não somos autorizados nem fiscalizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, e não precisamos ser — porque não realizamos nenhuma atividade sujeita a essa autorização.

4.2. O Pixify não movimenta dinheiro. Nenhuma operação feita no aplicativo transfere, paga, recebe, investe ou resgata valor real. Marcar uma conta como "paga" no Pixify não paga a conta. Registrar uma transferência entre contas não move dinheiro nenhum — apenas atualiza os números que você mantém no aplicativo.

4.3. O Pixify não acessa sua conta bancária. Não há integração com Open Finance, com bancos ou com qualquer instituição financeira. Não lemos seu extrato, não importamos lançamentos automaticamente e não temos suas credenciais bancárias. Todo valor exibido foi informado por você.

4.4. O Pixify não presta consultoria financeira nem recomendação de investimento. Nada no aplicativo — nenhum relatório, gráfico, projeção, alerta, sugestão de orçamento, meta ou mensagem do assistente — constitui:

• consultoria ou planejamento financeiro;
• análise, recomendação ou indicação de investimento;
• aconselhamento contábil, tributário, jurídico ou de crédito;
• oferta, promessa ou garantia de resultado financeiro.

As decisões financeiras são exclusivamente suas, tomadas por sua conta e risco. O Pixify organiza e apresenta a informação que você inseriu. Se a informação inserida estiver errada, incompleta ou desatualizada, os relatórios estarão errados na mesma medida — e a responsabilidade por isso não é nossa.

Antes de decidir sobre investimento, crédito, dívida ou tributo, procure profissional habilitado.

4.5. O Pixify não é sistema de escrituração contábil nem fiscal. Os relatórios e o arquivo CSV exportado não substituem livro contábil, declaração fiscal ou documento exigido por autoridade. Não têm valor probatório perante o Fisco.

5. Assistente por voz e processamento automatizado de linguagem

⚠️ Recurso retirado do aplicativo nesta versão. O assistente por voz não é acessível pela interface e os componentes de captura e de reprodução de áudio foram removidos do aplicativo. Enquanto assim permanecer, o Pixify não grava, não transmite, não processa e não reproduz áudio algum, e nenhuma permissão de microfone é declarada ou solicitada. As regras desta seção 5 descrevem o funcionamento que voltará a valer se o recurso for reativado — e passam a valer automaticamente a partir da reativação, que dependerá de uma nova versão do aplicativo.

5.1. Como funciona. Ao acionar o assistente, o áudio que você gravar é convertido em texto e interpretado por um sistema automatizado de processamento de linguagem, que identifica a ação pretendida. A execução ocorre no servidor do Pixify. O detalhamento de quais dados são enviados a esse processamento está na Política de Privacidade, item 7.1 — leia antes de usar o recurso.

5.2. O recurso é falível, e você precisa saber disso. Sistemas de reconhecimento de fala e de interpretação de linguagem erram. Podem, entre outras falhas:

• transcrever palavra ou valor de forma incorreta;
• confundir receita com despesa;
• escolher categoria ou conta diferente da pretendida;
• interpretar data relativa ("ontem", "dia 5") de forma equivocada;
• identificar a conta a pagar errada quando houver nomes parecidos;
• apresentar informação imprecisa em resposta a uma consulta.

5.3. Você é responsável por conferir. Todo lançamento criado, alterado ou marcado como pago por comando de voz deve ser conferido por você nas telas do aplicativo. Todo registro pode ser editado ou apagado. O Pixify não se responsabiliza por decisão que você tome com base em informação gerada por processamento automatizado sem a devida conferência.

5.4. Não é uma pessoa. O assistente não é um profissional, não presta consultoria e não conhece a sua situação financeira além do que você registrou.

5.5. Disponibilidade. O assistente depende de conexão com a internet e do serviço de processamento de linguagem. Pode ficar indisponível a qualquer momento, sem aviso prévio. Sua ausência não caracteriza defeito do serviço, e o restante do aplicativo continua funcionando normalmente.

5.6. A resposta é falada em voz alta. Quando o recurso está ativo, a mensagem do assistente é lida pelo mecanismo de voz do seu aparelho e pode conter saldos e valores. Cuide do ambiente em que utiliza o recurso. ⚠️ Na versão atual isso não acontece: o componente de leitura em voz alta foi removido do aplicativo junto com o restante do assistente.

6. Cadastro, elegibilidade e responsabilidade pela senha

6.1. Idade mínima. O Pixify destina-se a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil. Identificada conta de menor de 18 anos sem consentimento específico e em destaque de pai, mãe ou responsável legal, a conta será encerrada e os dados eliminados.

6.2. Dados do cadastro. São exigidos e-mail válido e senha; o nome é opcional. Você se compromete a fornecer informação verdadeira.

⚠️ Na versão atual, o nome e o e-mail do cadastro não podem ser alterados dentro do aplicativo. Para corrigi-los ou atualizá-los, escreva para [email protected] a partir do e-mail cadastrado. A correção dentro do aplicativo é uma pendência reconhecida.

6.3. Uma conta por pessoa. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhá-la, cedê-la, vendê-la ou permitir que terceiro a utilize.

6.4. Senha — sua responsabilidade. A senha deve ter entre 8 e 72 caracteres. Você é o único responsável por mantê-la em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais. Recomendamos senha exclusiva, não reutilizada em outros serviços, e a ativação do bloqueio biométrico do aplicativo.

Nós nunca pediremos sua senha por e-mail, telefone, mensagem ou qualquer outro canal.

⚠️ Suspeitou de acesso indevido? Leia com atenção, porque o caminho não é o de sempre. Na versão atual, o Pixify ainda não oferece alteração de senha — não há essa opção dentro do aplicativo, nem estando com a sessão aberta. E o fluxo de "esqueci minha senha" também não está operacional (item 6.5). Não existe, hoje, forma de trocar a sua senha.

Portanto, se você suspeitar que alguém teve acesso à sua conta:

1. escreva imediatamente para [email protected], a partir do e-mail cadastrado, pedindo o bloqueio da conta;
2. descreva o que aconteceu e desde quando;
3. se você reutiliza essa senha em outros serviços, troque-a nesses outros serviços agora — lá o caminho existe;
4. ative o bloqueio biométrico do aplicativo, se ainda não o fez, para dificultar o acesso a partir do seu aparelho.

Bloquearemos a conta assim que confirmarmos o pedido. A alteração de senha está entre as correções pendentes.

6.5. ⚠️ Aviso essencial sobre recuperação de senha. Na versão atual, o fluxo de "esqueci minha senha" ainda não está operacional: o sistema gera o código de redefinição, mas ainda não existe envio de e-mail implementado, de modo que o código não chega até você.

Consequência direta: se você perder a senha, perderá o acesso à sua conta e aos dados nela guardados. Enquanto essa funcionalidade não for concluída:

• guarde sua senha em local seguro, preferencialmente em um gerenciador de senhas;
• exporte seus lançamentos em CSV periodicamente;
• em caso de perda de acesso, escreva para [email protected] — avaliaremos a recuperação manual, sem garantia de êxito.

7. Suas obrigações e condutas vedadas

Ao usar o Pixify, você se compromete a não:

1. utilizar o serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária a estes Termos;
2. registrar informação que você saiba ser falsa com o objetivo de fraudar terceiro;
3. tentar acessar conta, dado ou área que não lhe pertença;
4. burlar, testar ou contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limitação de requisições;
5. praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo ou da API;
6. utilizar robôs, raspadores, automações ou qualquer meio automatizado de acesso não autorizado;
7. sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, inclusive por volume anormal de requisições;
8. reproduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar ou criar obra derivada do Pixify sem autorização escrita;
9. remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual;
10. inserir código malicioso, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
11. usar o Pixify para tratar dados pessoais de terceiros sem base legal — o aplicativo destina-se às suas finanças pessoais.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

8. Conteúdo que você insere

8.1. É seu. Os dados que você registra — lançamentos, contas, categorias, descrições, metas — são de sua titularidade. Não reivindicamos propriedade sobre eles.

8.2. Licença estritamente operacional. Você nos concede licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para prestar o serviço a você. Não usamos seu conteúdo para publicidade, não o vendemos, não o cedemos e não o utilizamos para outra finalidade. A licença cessa com a exclusão dos dados.

8.3. Você responde pelo que insere. Inclusive por eventual dado de terceiro que decida registrar.

8.4. Não insira dado sensível em campos livres. Descrições, títulos e comandos de voz são campos abertos. Não escreva nem fale informação sobre saúde, religião, opinião política, filiação sindical ou orientação sexual.

9. Propriedade intelectual

9.1. O aplicativo, a API, o código-fonte, a interface, o design, os textos, os ícones, os gráficos, a marca "Pixify", o logotipo e a identidade visual são de titularidade do Pixify ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei 9.610/1998, pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 9.609/1998.

9.2. Estes Termos concedem a você uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível do aplicativo. Nenhum direito de propriedade é transferido.

9.3. Componentes de código aberto utilizados permanecem regidos por suas respectivas licenças.

9.4. É vedado usar a marca ou o logotipo do Pixify sem autorização escrita.

10. Planos, cobrança e cancelamento

10.1. Situação atual. Na data de vigência destes Termos, o Pixify é oferecido gratuitamente, sem plano pago, sem assinatura, sem compra dentro do aplicativo e sem cobrança de qualquer natureza. O aplicativo não coleta dados de pagamento — não há cartão, não há cobrança recorrente e não há intermediação de pagamento.

10.2. Possibilidade de cobrança futura. Reservamo-nos o direito de introduzir planos pagos, recursos exclusivos de plano pago ou limites de uso na versão gratuita. Nessa hipótese:

• você será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, dentro do aplicativo e no e-mail cadastrado;
• os recursos que você já utiliza gratuitamente não passarão a ser cobrados sem o seu aceite expresso e prévio;
• preços, formas de pagamento, periodicidade, renovação e reajuste serão informados de maneira clara antes de qualquer contratação;
• se você não aceitar, poderá continuar na modalidade gratuita disponível na época ou encerrar sua conta sem ônus, exportando seus dados antes.

10.3. Direito de arrependimento. Havendo contratação paga, você poderá desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.4. Compras pelas lojas. Se a cobrança vier a ser processada pela Apple App Store ou pelo Google Play, aplicam-se também as regras dessas plataformas, inclusive quanto a reembolso e cancelamento de assinatura.

10.5. Modelo de negócio — definido. O Pixify é um aplicativo gratuito. Não há plano pago, assinatura, versão premium, recurso exclusivo de plano pago, compra dentro do aplicativo, publicidade ou venda de dados. Não há previsão de cobrança, e não existe preço a informar porque não existe nada a vender a você.

Os itens 10.2 a 10.4 acima não anunciam cobrança: eles existem apenas para o caso de essa decisão mudar um dia, e para deixar registrado, desde já, o que valeria nessa hipótese — aviso com 30 dias de antecedência, aceite prévio e expresso seu, nenhuma cobrança automática sobre recurso que você já usa de graça e direito de arrependimento de 7 dias. Sem esse aceite, nada é cobrado. Enquanto o modelo for o descrito neste item 10.5, os itens 10.2 a 10.4 permanecem sem efeito prático.

11. Disponibilidade do serviço

11.1. Empenhamo-nos para manter o Pixify disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha técnica, falha de terceiro, ataque, caso fortuito ou força maior.

11.2. Não há acordo de nível de serviço (SLA) na modalidade gratuita. Nenhum percentual de disponibilidade é prometido ou devido.

11.3. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Em caso de descontinuação definitiva do serviço, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias e disponibilizaremos meio de exportação dos seus dados.

11.4. O aplicativo depende de conexão com a internet, do seu aparelho e do seu sistema operacional. Não respondemos por falha originada nesses elementos.

12. Cópia de segurança dos seus dados

12.1. Recomendamos que você exporte seus lançamentos periodicamente pela função de exportação em CSV.

12.2. ⚠️ Orçamento, metas financeiras e histórico de patrimônio são guardados exclusivamente no seu aparelho e não são enviados aos nossos servidores. Serão perdidos se você desinstalar o aplicativo, trocar de aparelho ou limpar os dados do app. Nós não temos como recuperá-los, porque nunca tivemos acesso a eles.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. O Pixify é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e respeitados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, não nos responsabilizamos por:

• decisão financeira, de investimento, de crédito ou tributária tomada por você com base em informação apresentada pelo aplicativo;
• prejuízo decorrente de dado incorreto, incompleto ou desatualizado inserido por você;
• erro de transcrição ou de interpretação do assistente por voz que você não tenha conferido;
• conta não paga, vencimento perdido ou multa incorrida — os lembretes são uma conveniência, não uma garantia, e dependem das permissões e configurações do seu aparelho;
• indisponibilidade temporária do serviço ou de qualquer funcionalidade;
• perda de dados guardados somente no aparelho (item 12.2);
• acesso indevido à sua conta decorrente de compartilhamento, negligência na guarda da senha ou comprometimento do seu aparelho;
• ato de terceiro, inclusive falha de rede, de loja de aplicativos, do fabricante do aparelho ou do sistema operacional.

13.2. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano por ricochete.

13.3. Nada nestes Termos afasta responsabilidade por dolo, por culpa grave ou por vício do serviço nos termos do CDC.

13.4. Havendo contratação paga, e na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Por você. Você pode parar de usar o Pixify a qualquer momento e excluir sua conta pelo próprio aplicativo, em Configurações → Excluir conta. Pediremos sua senha atual e que você digite a palavra EXCLUIR, para confirmar que é você e que a ação é intencional.

⚠️ A exclusão acontece em dois momentos. A conta é desativada imediatamente e deixa de ser acessível — todas as sessões abertas são encerradas, inclusive a que fez o pedido. Os dados são apagados definitivamente depois de um período de carência de 30 dias, destinado a permitir arrependimento e a impedir exclusão por acesso indevido. Dentro desse prazo, escreva para [email protected] a partir do e-mail cadastrado se quiser reverter — a reversão não é feita pelo aplicativo, depende de operação manual com conferência de identidade, e não é garantida.

⚠️ O aplicativo também apaga, do seu aparelho, os dados que só existem nele — orçamento, metas, histórico de patrimônio, preferência de biometria e credenciais de sessão — quando a exclusão é feita por dentro dele.

Exporte seus lançamentos em CSV antes de excluir a conta. Após a desativação você não consegue mais entrar no aplicativo para fazê-lo.

Você também pode solicitar a exclusão por [email protected]; responderemos em até 15 dias, com a mesma carência de 30 dias até o apagamento definitivo. Detalhes sobre o que é apagado e o que é conservado estão na Política de Privacidade, itens 9.3 e 9.4.

14.2. Por nós. Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio de 15 dias, em caso de descumprimento destes Termos. Sem aviso prévio apenas quando houver:

• risco iminente à segurança do serviço ou de outros usuários;
• suspeita fundada de fraude ou de atividade ilícita;
• determinação judicial ou de autoridade competente.

14.3. Encerrada a conta, você poderá solicitar cópia dos seus dados pelo canal do encarregado durante os 30 dias de carência, após o que eles serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei e o registro de auditoria descrito na Política de Privacidade, item 9.4. Sobre o cumprimento prático desse prazo, leia a ressalva do item 9.3 da Política.

14.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro e legislação aplicável.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://pixify.com.br/privacidade, que integra estes Termos. Ela descreve quais dados coletamos, para quê, com quem compartilhamos — inclusive o que é enviado ao serviço de processamento de linguagem do assistente por voz — e como exercer seus direitos.

16. Alterações destes Termos

16.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre em https://pixify.com.br/termos, com número de versão e data.

16.2. Alteração relevante — especialmente sobre cobrança, responsabilidade ou tratamento de dados — será comunicada com antecedência mínima de 15 dias, dentro do aplicativo e no e-mail cadastrado.

16.3. O uso do serviço após a entrada em vigor implica aceitação. Se você não concordar, deve encerrar sua conta antes dessa data — podendo, antes, exportar seus dados.

17. Disposições gerais

17.1. Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

17.2. Não renúncia. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigi-lo depois.

17.3. Cessão. Você não pode ceder sua posição nestes Termos. Podemos cedê-la em caso de reorganização societária, mediante aviso prévio.

17.4. Comunicações. Serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro do aplicativo. Mantenha seu e-mail atualizado.

17.5. Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto tratado.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 8.078/1990 (CDC), pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

18.3. Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a nos procurar em [email protected]. Muitas questões se resolvem em poucos dias.

19. Contato

• Suporte: [email protected]
• Privacidade e proteção de dados: [email protected]
• Endereço: SAUS Quadra 01, Bloco M, Sala 907, Edifício Libertas, Brasília/DF, CEP 70070-935

O mesmo endereço atende os dois assuntos. Quando o Pixify tiver caixas em domínio próprio, os canais serão separados e a mudança registrada no item 20.

20. Registro de versões destes Termos

Data de publicação: ainda não publicada. A vigência começa na publicação, e a data será registrada nesta linha quando isso ocorrer.

ℹ️ Sobre o canal de contato. O endereço indicado nos itens 1 e 19 é uma caixa da operadora do Pixify, DERRICO Soluções em TI & IA Ltda. Ele foi escolhido por existir e responder de fato. Quando o Pixify passar a ter caixas em domínio próprio, o endereço será migrado e a alteração registrada nesta tabela, com nova versão destes Termos.